Nesta sexta-feira (06), uma audiência pública está sendo realizada no Fórum Epaminondas Berbert de Castro, em Ilhéus, Bahia, para discutir soluções para a Ação Civil Pública Coletiva de Mães e Pais atípicos.

O grupo reivindica o direito dos seus filhos, e afirmam que vêm sendo negligenciados pelos órgãos públicos da cidade. De acordo com Jamile Silva, mãe de uma criança autista, eles solicitam demandas básicas, como acesso aos serviços de saúde, Carteira de Identificação do Autista (CIPtea), capacitação de professores, Coensino especializado, entre outras ações que melhorem a qualidade de vida da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O coensino é um modelo de prestação de serviço de apoio que consiste na parceria entre um professor do ensino regular e um professor de educação especial ou outro especialista. O objetivo é ministrar instruções a um grupo diversificado de estudantes, incluindo aqueles com deficiência ou outras necessidades especiais, em um ambiente de educação geral que atenda às suas necessidades de aprendizagem.

A Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS); o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços que proporcionem a igualdade de oportunidades. A legislação brasileira também garante às crianças autistas o direito à inclusão escolar. É importante lembrar que as crianças autistas possuem os mesmos direitos garantidos por lei que todas as outras crianças e adolescentes do país.

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